RHC 215669 - DECISAO

RHC 215669 - DECISAO

Não ficou demonstrado, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, que o recorrente sabia ser falsa a imputação ou que tinha certeza da inocência da suposta vítima; assim, ausente prova do elemento subjetivo específico exigido pelo art. 339 do CP, reconheceu-se a ausência de justa causa e trancou-se a ação penal.

Parties
Impetrante: JAIR POLETTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Recurso provido para trancar o processo por ausência de justa causa.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Dolo
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Dolo

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Parties

JAIR POLETTO LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 dolo no crime de denunciação caluniosa (elemento 'de que o sabe inocente')
  3. 3 trancamento excepcional da persecução penal

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, que o recorrente sabia ser falsa a imputação ou que tinha certeza da inocência da suposta vítima; assim, ausente prova do elemento subjetivo específico exigido pelo art. 339 do CP, reconheceu-se a ausência de justa causa e trancou-se a ação penal.

Court Disposition

Recurso provido para trancar o processo por ausência de justa causa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para trancar o processo por ausência de justa causa.
  • Sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida, desde que preenchidos os requisitos legais.