AREsp 2980579 - DECISAO

AREsp 2980579 - DECISAO

A agravante inovou a tese ao alegar violação do art. 384 do CPP apenas no recurso especial, sem que a matéria tivesse sido objeto de debate ou decisão na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento; por isso, aplicando jurisprudência e súmulas pertinentes, o Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIANE DE LIMA ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial Por Inovação Recursal, Tráfico Privilegiado (minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Incidência De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Denunciação Caluniosa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Por Inovação Recursal Tráfico Privilegiado (minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Incidência De Súmulas

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Parties

FLAVIANE DE LIMA ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do artigo 384 do CPP pela instância ordinária
  2. 2 Se é admissível inovação de tese em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A agravante inovou a tese ao alegar violação do art. 384 do CPP apenas no recurso especial, sem que a matéria tivesse sido objeto de debate ou decisão na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento; por isso, aplicando jurisprudência e súmulas pertinentes, o Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.