AREsp 2935503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, sendo o acórdão do tribunal de origem não unânime e desfavorável ao réu, a ausência de interposição de embargos infringentes implica não esgotamento das vias ordinárias e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 207/STJ.

Parties
Agravante: LUIS ALVES MESQUITA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Embargos Infringentes, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula 207/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Embargos Infringentes Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula 207/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS ALVES MESQUITA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial condicionado ao prévio esgotamento das vias ordinárias quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos infringentes perante acórdão não unânime desfavorável
  3. 3 insuficiência da mera menção ao voto vencido em embargos de declaração para suprir a interposição de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, sendo o acórdão do tribunal de origem não unânime e desfavorável ao réu, a ausência de interposição de embargos infringentes implica não esgotamento das vias ordinárias e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 207/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.