AREsp 2305059 - ACORDAO

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Parties
Agravante (réu): ANTÔNIO FAUSTO DA SILVA BARROS; Vítima: R. M. S. D.; Deponente: Wilcemar Horácio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Reincidência, Retroatividade, Vício Formal Na Notícia Crime, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Reincidência Retroatividade Vício Formal Na Notícia Crime Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ANTÔNIO FAUSTO DA SILVA BARROS

Agravante (réu)

R. M. S. D.

Vítima

Wilcemar Horácio de Souza

Deponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 339 do Código Penal.