CC 216310 - DECISAO

CC 216310 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para conduzir o inquérito policial o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, porquanto a consumação do crime de denunciação caluniosa se dá no local em que tiveram início as investigações, que, nos autos, ocorreram na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo; Investigado: Bertolino Ricardo Almeida; Investigada: ELETRONET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Competência Territorial, Inquérito Policial, Notícia Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Denunciação Caluniosa Competência Territorial Inquérito Policial Notícia Crime

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Bertolino Ricardo Almeida

Investigado

ELETRONET S/A

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para a apuração de denunciação caluniosa
  2. 2 local de consumação do crime de denunciação caluniosa
  3. 3 controle jurisdicional sobre inquérito policial e órgão competente para investigação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para conduzir o inquérito policial o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, porquanto a consumação do crime de denunciação caluniosa se dá no local em que tiveram início as investigações, que, nos autos, ocorreram na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito