HC 1022515 - DECISAO

HC 1022515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e não há, na hipótese, flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial que justifique a intervenção pela via estreita do habeas corpus; a dosimetria da pena foi fundamentada pela maior reprovabilidade da conduta dirigida a servidores públicos com vínculo aos serviços de segurança do Estado e pelos maus antecedentes do paciente, justificando a manutenção da pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: CRISTIANO VARGAS DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Recursos, Reincidência E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Uso Inadequado Do Habeas Corpus Recursos Reincidência E Antecedentes

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Parties

CRISTIANO VARGAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente
  3. 3 Se as circunstâncias do crime justificam a manutenção da pena-base por denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e não há, na hipótese, flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial que justifique a intervenção pela via estreita do habeas corpus; a dosimetria da pena foi fundamentada pela maior reprovabilidade da conduta dirigida a servidores públicos com vínculo aos serviços de segurança do Estado e pelos maus antecedentes do paciente, justificando a manutenção da pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.