HC 1020755 - DECISAO

HC 1020755 - DECISAO

O habeas corpus não é adequado como substituto de recurso próprio e as nulidades alegadas não demonstraram ameaça ou restrição ao direito de locomoção, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Nulidade De Audiência De Oitiva De Testemunhas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Nulidade De Audiência De Oitiva De Testemunhas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 repercussão da nulidade da audiência de oitiva de testemunhas sobre a liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é adequado como substituto de recurso próprio e as nulidades alegadas não demonstraram ameaça ou restrição ao direito de locomoção, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.