HC 967657 - DECISAO

HC 967657 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia central consiste em pretensão de reexame fático-probatório e de conhecimento de revisão criminal que foi considerada mera reiteração sem prova nova pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP, e em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, as alegações demandam dilação probatória, o que não cabe em habeas corpus. Fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Perseguição, Coação No Curso Do Processo, Reexame De Provas, Dilação Probatória, Não Conhecimento De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Perseguição Coação No Curso Do Processo Reexame De Provas +2 more

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para determinar conhecimento de revisão criminal não conhecida na origem
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade da denunciação caluniosa diante de ausência de procedimento administrativo
  3. 3 aplicação dos artigos 621 e 622 do CPP quanto à revisão criminal como sucedâneo de apelação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia central consiste em pretensão de reexame fático-probatório e de conhecimento de revisão criminal que foi considerada mera reiteração sem prova nova pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP, e em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, as alegações demandam dilação probatória, o que não cabe em habeas corpus. Fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.