AREsp 3029001 - DECISAO

AREsp 3029001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a valoração probatória do Tribunal de origem que concluiu pela presença do dolo.

Parties
Agravante: Alessandra Rodrigues; Vítima: Edileuza de Lima Silva; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Adimplemento Substancial, Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Dolo Específico Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal Adimplemento Substancial Valoração Probatória

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Parties

Alessandra Rodrigues

Agravante

Edileuza de Lima Silva

Vítima

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico para o crime de denunciação caluniosa
  2. 2 suficiência e valoração das provas
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a valoração probatória do Tribunal de origem que concluiu pela presença do dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.