REsp 2242610 - DECISAO

REsp 2242610 - DECISAO

Parties
Recorrente: GUSTAVO MALTA SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUSTAVO MALTA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em caso de confissão qualificada/ parcial
  3. 3 fixação do regime inicial nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP