RHC 228498 - DECISAO

RHC 228498 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus impetrado, e, nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça só é cabível contra decisões denegatórias proferidas em única ou última instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Recorrente: DAVI MATIAS MARQUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Excludente De Ilicitude (exercício Regular De Direito), Competência Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Denunciação Caluniosa Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Excludente De Ilicitude (exercício Regular De Direito) Competência Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DAVI MATIAS MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem não conhece do writ
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade, inépcia ou ausência de justa causa
  3. 3 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus impetrado, e, nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça só é cabível contra decisões denegatórias proferidas em única ou última instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.