RHC 220401 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a denúncia contém elementos mínimos de autoria e materialidade extraídos do inquérito policial, o trancamento de ação penal é medida excepcional que exige demonstração inequívoca de inépcia, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade de plano, e a apuração do dolo específico imputado ao agente depende de dilação probatória, tornando prematuro o trancamento via habeas corpus.

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: EDNALDO MENDES RORIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Exercício Regular De Direito, Justa Causa, Habeas Corpus
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Parties

EDNALDO MENDES RORIZ

Recorrente / Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico exigido pelo art. 339 do Código Penal
  2. 2 Inépcia da denúncia e descrição mínima dos fatos (art. 41 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia contém elementos mínimos de autoria e materialidade extraídos do inquérito policial, o trancamento de ação penal é medida excepcional que exige demonstração inequívoca de inépcia, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade de plano, e a apuração do dolo específico imputado ao agente depende de dilação probatória, tornando prematuro o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se