RHC 229206 - ACORDAO

RHC 229206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há, de plano, atipicidade, causa extintiva ou ausência de justa causa, existindo indícios mínimos a justificar o prosseguimento da investigação; a troca de expressões na ata é mero erro material no contexto de apuração de assédio sexual e a imunidade profissional do advogado não alcança o crime de denunciação caluniosa, de modo que o habeas corpus é inadequado para resolver a questão sem dilação probatória.

Parties
Impetrante / Recorrente: JOAO VELOSO DE CARVALHO; Órgão Julgador / Recorrido: Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
recurso ordinário improvido - negado provimento ao recurso
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Imunidade Profissional Do Advogado, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Imunidade Profissional Do Advogado Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JOAO VELOSO DE CARVALHO

Impetrante / Recorrente

Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 alcance da imunidade profissional do advogado em relação ao crime de denunciação caluniosa
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise do dolo e da atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há, de plano, atipicidade, causa extintiva ou ausência de justa causa, existindo indícios mínimos a justificar o prosseguimento da investigação; a troca de expressões na ata é mero erro material no contexto de apuração de assédio sexual e a imunidade profissional do advogado não alcança o crime de denunciação caluniosa, de modo que o habeas corpus é inadequado para resolver a questão sem dilação probatória.

Court Disposition

recurso ordinário improvido - negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determina o prosseguimento da investigação penal / do inquérito policial