AREsp 3122639 - DECISAO

AREsp 3122639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão a fim de reconhecer insuficiência de provas ou ausência de dolo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela presença de materialidade, autoria e dolo, inclusive com confissão extrajudicial corroborada por outras provas.

Parties
Agravante: NATHALYA REGINA FERREIRA MARTINEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Confissão Extrajudicial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Confissão Extrajudicial Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

NATHALYA REGINA FERREIRA MARTINEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  2. 2 suficiência do acervo probatório e possibilidade de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão a fim de reconhecer insuficiência de provas ou ausência de dolo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela presença de materialidade, autoria e dolo, inclusive com confissão extrajudicial corroborada por outras provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se