HC 1068005 - ACORDAO

HC 1068005 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VALTER VICENTE CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Audiência De Custódia, Dosimetria, Multirreincidência, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Audiência De Custódia Dosimetria Multirreincidência Súmula 182/stj

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Parties

VALTER VICENTE CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do dolo específico no crime de denunciação caluniosa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.