HC 1074913 - DECISAO

HC 1074913 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral sobre substitutividade, mas, ao examinar de ofício a possível flagrante ilegalidade, verificou-se que embora as circunstâncias negativas fossem justificadas, o quantum de aumento aplicado pelo Tribunal de origem foi excessivo e sem adequada fundamentação para cada aumento; assim, reduziu-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando-se ao juízo da execução que avalie a possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FABIOLA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, determinando-se ao juízo da execução que avalie a possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIOLA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (valoração das circunstâncias judiciais)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral sobre substitutividade, mas, ao examinar de ofício a possível flagrante ilegalidade, verificou-se que embora as circunstâncias negativas fossem justificadas, o quantum de aumento aplicado pelo Tribunal de origem foi excessivo e sem adequada fundamentação para cada aumento; assim, reduziu-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando-se ao juízo da execução que avalie a possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, determinando-se ao juízo da execução que avalie a possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Orders

  • reduzir a pena privativa de liberdade para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • fixar o regime aberto para cumprimento da sanção