RHC 229206 - ACORDAO

RHC 229206 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o julgamento demonstrou coerência entre premissas e conclusão, concluiu pela inexistência de atipicidade manifesta e pela inaplicabilidade da imunidade profissional ao delito de denunciação caluniosa, e os aclaratórios pretendem indevidamente rediscutir fatos e documentos.

Parties
Embargante: JOAO VELOSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Imunidade Profissional Do Advogado, Trancamento De Inquérito Policial, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Imunidade Profissional Do Advogado Trancamento De Inquérito Policial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOAO VELOSO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 alcance da imunidade profissional do advogado em relação ao crime de denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o julgamento demonstrou coerência entre premissas e conclusão, concluiu pela inexistência de atipicidade manifesta e pela inaplicabilidade da imunidade profissional ao delito de denunciação caluniosa, e os aclaratórios pretendem indevidamente rediscutir fatos e documentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.