AREsp 1795990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO SILVA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Investigação Preliminar Vs Processo Administrativo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Denunciação Caluniosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Investigação Preliminar Vs Processo Administrativo

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Parties

RODOLFO SILVA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa)
  2. 2 Se a investigação preliminar integra ou supre a exigência de instauração de processo administrativo para fins do art. 339 do CP
  3. 3 Suficiência da prova e vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.