AREsp 1796343 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 213 do CP não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: FLAVIA MAZZAFERRO SILVEIRA; Ofendido: Vanildo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Denunciação Caluniosa, Artigo 339 Do Código Penal, Artigo 213 Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
FLAVIA MAZZAFERRO SILVEIRA
Agravante
Vanildo
Ofendido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 configuração do delito de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
- 2 ausência de materialidade para crime previsto no art. 213 CP
- 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 213 do CP não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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