HC 585748 - ACORDAO

HC 585748 - ACORDAO

Denegar a ordem porque as alegadas nulidades e teses defensivas não foram demonstradas ou não foram debatidas na instância ordinária; as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e necessárias para a investigação; a revisão da dosimetria ou a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a perda do cargo é justificável diante da prática delitiva no exercício do cargo e da pena aplicada.

Parties
Paciente: Jefferson Lopes Custodio; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Interceptação Telefônica, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Tentativa, Abuso De Autoridade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Interceptação Telefônica Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Tentativa +2 more

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Parties

Jefferson Lopes Custodio

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para abuso de autoridade
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.110/2020 ao art. 339 do CP

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque as alegadas nulidades e teses defensivas não foram demonstradas ou não foram debatidas na instância ordinária; as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e necessárias para a investigação; a revisão da dosimetria ou a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a perda do cargo é justificável diante da prática delitiva no exercício do cargo e da pena aplicada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Embargos de declaração acolhidos para anular o anterior julgamento, publicado em 25/11/2020, a fim de possibilitar ao defensor a realização da pretendida sustentação oral