HC 604314 - DECISAO

HC 604314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, a condenação por denunciação caluniosa está amparada em diligências policiais e do Conselho Tutelar que demonstraram a inveracidade da denúncia.

Parties
Paciente: LUIZ OKUMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: Rosângela Cordeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Revisão Criminal

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Parties

LUIZ OKUMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Rosângela Cordeiro dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição por falta de provas
  2. 2 presença de dolo no crime de denunciação caluniosa
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, a condenação por denunciação caluniosa está amparada em diligências policiais e do Conselho Tutelar que demonstraram a inveracidade da denúncia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se