RHC 141436 - DECISAO

RHC 141436 - DECISAO

O acórdão manteve que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está instruída com elementos indicativos de materialidade e autoria (incluindo imagens), razão pela qual não se verifica, de plano, ausência de justa causa ou inépcia que justificasse o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; o exame aprofundado das provas e do mérito é inviável na via estreita do writ, de modo que o recurso ordinário foi conhecido e, no mérito, negado provimento.

Parties
Paciente: DIONY ROBERT DA CONCEICAO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

DIONY ROBERT DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal (falta de indícios mínimos)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está instruída com elementos indicativos de materialidade e autoria (incluindo imagens), razão pela qual não se verifica, de plano, ausência de justa causa ou inépcia que justificasse o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; o exame aprofundado das provas e do mérito é inviável na via estreita do writ, de modo que o recurso ordinário foi conhecido e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário.