RHC 107533 - ACORDAO

RHC 107533 - ACORDAO

Não foi demonstrada de plano a atipicidade da conduta imputada; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo a questão central (a ciência inequívoca do recorrente quanto à inocência da promotora) matéria a ser aprofundada em instrução criminal, fato que impede o trancamento da ação penal via habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita escolhida.

Parties
Recorrente / Denunciado: ÍTALO DE SOUSA BARBOSA; Promotora De Justiça / Ofendida: SÔNIA MARIA MEDEIROS BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Acórdão Colegiado
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Dolo, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Dolo Justa Causa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ÍTALO DE SOUSA BARBOSA

Recorrente / Denunciado

SÔNIA MARIA MEDEIROS BANDEIRA

Promotora De Justiça / Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 configuração do crime de denunciação caluniosa (art. 339, CP)
  3. 3 se a representação constitui exercício regular do direito de petição ou imputação dolosa

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada de plano a atipicidade da conduta imputada; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo a questão central (a ciência inequívoca do recorrente quanto à inocência da promotora) matéria a ser aprofundada em instrução criminal, fato que impede o trancamento da ação penal via habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita escolhida.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário