AREsp 1755421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade (art.563 CPP), omissões na denúncia podem ser supridas antes da sentença (art.569 CPP), fundamentação concisa para recebimento/aditamento da denúncia é admissível se presentes os requisitos do art.41 do CPP, e a alegação de ausência de dolo demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Acusado: SERGIO; Empresa Do Acusado: SEC CONSULTORIA LTDA; Terceiro Interessado: ANGELA BACHUR DE MOURA; Parte Interessada: SALETE; Parte Interessada: REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Recebimento E Aditamento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Recebimento E Aditamento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

SERGIO

Acusado

SEC CONSULTORIA LTDA

Empresa Do Acusado

ANGELA BACHUR DE MOURA

Terceiro Interessado

SALETE

Parte Interessada

REGINA

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença de prejuízo necessária para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  2. 2 Possibilidade de suprimento de omissões na denúncia nos termos do art. 569 do CPP
  3. 3 Validade de fundamentação concisa no recebimento da denúncia se atendidos os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade (art.563 CPP), omissões na denúncia podem ser supridas antes da sentença (art.569 CPP), fundamentação concisa para recebimento/aditamento da denúncia é admissível se presentes os requisitos do art.41 do CPP, e a alegação de ausência de dolo demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido