AREsp 1842238 - DECISAO

AREsp 1842238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada atipicidade e da existência de dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (materiais e depoimentos) apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RONIEL CORDEIRO DIAS; Vítima: Denis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Impronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Impronúncia Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

BRUNO RONIEL CORDEIRO DIAS

Agravante

Denis da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por denunciação caluniosa diante de posterior impronúncia e possibilidade de nova denúncia
  2. 2 alcance da decisão de impronúncia (art. 414, par. único, CPP) sobre a tipicidade penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada atipicidade e da existência de dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (materiais e depoimentos) apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.