RHC 88132 - DECISAO

RHC 88132 - DECISAO

Verificou-se que a representação apresentada pelo recorrente foi autuada como "notícia de fato" e arquivada liminarmente, sem instauração de procedimento investigatório disciplinar; em razão da ausência de movimentação investigatória que caracterize o elemento objetivo do art. 339 do CP, e à luz da jurisprudência e da Lei n.10.028/2000, restou configurada a atipicidade da conduta, justificando o provimento para trancamento da ação penal n. 0100310-91.2016.8.20.0140.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE SOARES ERNESTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ofendida/vítima: Joyciara Moraes Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0100310-91.2016.8.20.0140
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Investigação Administrativa
Direito Penal Processual Penal Constitucional Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Investigação Administrativa

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Parties

JOSE SOARES ERNESTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Joyciara Moraes Cunha

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de instauração de procedimento administrativo investigatório
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Alcance da Lei n. 10.028/2000 sobre o art. 339 do CP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a representação apresentada pelo recorrente foi autuada como "notícia de fato" e arquivada liminarmente, sem instauração de procedimento investigatório disciplinar; em razão da ausência de movimentação investigatória que caracterize o elemento objetivo do art. 339 do CP, e à luz da jurisprudência e da Lei n.10.028/2000, restou configurada a atipicidade da conduta, justificando o provimento para trancamento da ação penal n. 0100310-91.2016.8.20.0140.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0100310-91.2016.8.20.0140

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0100310-91.2016.8.20.0140, em curso na Vara Única da Comarca de Dix-Sept Rosado/RN
  • Publique-se