AREsp 1770572 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque, ao exame dos autos, a alegada atipicidade superveniente não se comprovou de plano: a materialidade delitiva encontra-se demonstrada por documentação constante nos autos, e há entendimento de que as alterações da Lei 14.110/2020 não modificaram substancialmente os elementos do tipo penal do art. 339, caput, de modo que não cabe absolvição nem reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Peticionário: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Novatio Legis in Mellius, Art. 339 Do Código Penal, Perda Do Cargo Público, Interceptações Telefônicas, Dosimetria, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Novatio Legis in Mellius Art. 339 Do Código Penal Perda Do Cargo Público Interceptações Telefônicas Dosimetria +1 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius
  2. 2 Atipicidade superveniente do art. 339 do CP após a Lei 14.110/2020
  3. 3 Validade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, ao exame dos autos, a alegada atipicidade superveniente não se comprovou de plano: a materialidade delitiva encontra-se demonstrada por documentação constante nos autos, e há entendimento de que as alterações da Lei 14.110/2020 não modificaram substancialmente os elementos do tipo penal do art. 339, caput, de modo que não cabe absolvição nem reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Publique-se.