REsp 1862749 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de dolo ou má-fé na apresentação da notitia criminis, caracterizando-a como exercício regular de direito/dever legal.

Parties: Apelada: Banco da Amazonia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Denunciação Caluniosa, Dano Moral, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processual Civil Denunciação Caluniosa Dano Moral Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Banco da Amazonia

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a apresentação de notitia criminis enseja dever de indenizar por danos morais
2 Aplicação da teoria da actio nata para contagem do prazo prescricional
3 Presença ou ausência de dolo/má-fé na apresentação da notícia-crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Estando o recorrente amparado pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.