AREsp 1770572 - ACORDAO

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A Lei 14.110/2020 alterou a redação do art. 339 do Código Penal substituindo terminologia que abrangia 'investigação policial' e 'investigação administrativa' por 'inquérito policial', 'procedimento investigatório criminal' e 'processo administrativo disciplinar'; como o embargante apenas deu causa a investigações e a procedimento administrativo que não ensejaram a abertura de inquérito policial, procedimento investigatório criminal contra a vítima, nem processo administrativo disciplinar, houve atipicidade superveniente da conduta, impondo-se a aplicação da novatio legis in mellius e a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, III, do CP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Embargante: Emerson Miguel Petriv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que acolheu os embargos de declaração e declarou extinta a punibilidade do embargante.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Novatio Legis in Mellius, Atipicidade Superveniente, Extinção Da Punibilidade, Lei 14.110/2020
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Novatio Legis in Mellius Atipicidade Superveniente Extinção Da Punibilidade Lei 14.110/2020

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Emerson Miguel Petriv

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.110/2020 ao crime de denunciação caluniosa
  2. 2 verificação da tipicidade após alteração legislativa do art. 339 do CP
  3. 3 incidência da novatio legis in mellius e seus efeitos sobre a punibilidade

Ratio Decidendi

A Lei 14.110/2020 alterou a redação do art. 339 do Código Penal substituindo terminologia que abrangia 'investigação policial' e 'investigação administrativa' por 'inquérito policial', 'procedimento investigatório criminal' e 'processo administrativo disciplinar'; como o embargante apenas deu causa a investigações e a procedimento administrativo que não ensejaram a abertura de inquérito policial, procedimento investigatório criminal contra a vítima, nem processo administrativo disciplinar, houve atipicidade superveniente da conduta, impondo-se a aplicação da novatio legis in mellius e a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, III, do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que acolheu os embargos de declaração e declarou extinta a punibilidade do embargante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, julgando extinta a punibilidade do embargante com fundamento no art. 107, III, do Código Penal.