HC 622955 - DECISAO

HC 622955 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar fatos e provas e substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a materialidade e o dolo do crime de denunciação caluniosa restaram demonstrados nos autos, revelando que o paciente imputou crimes a policiais que sabia inocentes, e a majoração da pena-base por ter ocorrido na audiência de custódia foi considerada motivada e não configurou ilegalidade.

Parties
Paciente: WILIAM RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Audiência De Custódia, Autodefesa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Audiência De Custódia Autodefesa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

WILIAM RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 atipicidade da conduta por exercício do direito de autodefesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar fatos e provas e substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a materialidade e o dolo do crime de denunciação caluniosa restaram demonstrados nos autos, revelando que o paciente imputou crimes a policiais que sabia inocentes, e a majoração da pena-base por ter ocorrido na audiência de custódia foi considerada motivada e não configurou ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Publique-se