HC 571003 - DECISAO

HC 571003 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação e da execução definitiva da pena, de sorte que a insurgência contra a custódia cautelar tornou-se prejudicada; ademais, a questão da prisão domiciliar por motivos da pandemia não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não cabe ao STJ apreciá-la originariamente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO SEREI; Parte Oposta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Penal Execução Penal Denunciação Caluniosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCIANO SEREI

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Oposta

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Conversão ou compatibilização da prisão cautelar com o regime da pena (semiaberto)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação e da execução definitiva da pena, de sorte que a insurgência contra a custódia cautelar tornou-se prejudicada; ademais, a questão da prisão domiciliar por motivos da pandemia não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não cabe ao STJ apreciá-la originariamente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.