HC 664770 - DECISAO

HC 664770 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão de primeiro grau que rejeitou a imputação), sendo o habeas corpus remédio mandamental que exige prova pré-constituída e, assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: WANUZI MENDES MACHADO; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inexistência De Justa Causa Para O Exercício Da Ação Penal, Trancamento De Denúncia, Prova Pré Constituída, Competência Desta Corte, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Denunciação Caluniosa Inexistência De Justa Causa Para O Exercício Da Ação Penal Trancamento De Denúncia Prova Pré Constituída Competência Desta Corte +1 more

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Parties

WANUZI MENDES MACHADO

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal (alegação da impetrante)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão de primeiro grau) que inviabiliza a apreciação do pedido nesta Corte

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão de primeiro grau que rejeitou a imputação), sendo o habeas corpus remédio mandamental que exige prova pré-constituída e, assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se