RHC 88132 - ACORDAO

RHC 88132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação apresentada pelo agravado foi liminarmente arquivada pela Corregedoria Geral do Ministério Público e não ensejou a instauração de procedimento investigatório disciplinar, evidenciando a ausência do elemento objetivo do tipo penal (movimentação investigatória exigida pelo art. 339 CP) e, por consequência, a atipicidade da conduta descrita na peça acusatória; ademais, a abertura de sindicância correcional, isoladamente, não caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Vítima: Joyciara Moraes Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Investigação Administrativa, Sindicância, Atipicidade
Processo Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Investigação Administrativa Sindicância Atipicidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Joyciara Moraes Cunha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal por habeas corpus diante de representação arquivada sem instauração de investigação administrativa
  2. 2 Se a abertura de sindicância correcional, por si só, configura o tipo penal de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  3. 3 Interpretação do art. 339 do Código Penal após a Lei n. 10.028/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação apresentada pelo agravado foi liminarmente arquivada pela Corregedoria Geral do Ministério Público e não ensejou a instauração de procedimento investigatório disciplinar, evidenciando a ausência do elemento objetivo do tipo penal (movimentação investigatória exigida pelo art. 339 CP) e, por consequência, a atipicidade da conduta descrita na peça acusatória; ademais, a abertura de sindicância correcional, isoladamente, não caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter o trancamento da Ação Penal n. 0100310-91.2016.8.20.0140