HC 585748 - ACORDAO

HC 585748 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; pretendem, na verdade, rediscutir matéria fático-probatória e pleitear reclassificação do crime (para abuso de autoridade), providência que implicaria revolvimento de fatos vedado por Súmula 7/STJ; ademais, a Corte local motivou que a Lei n.14.110/2020 não alterou substancialmente o tipo do art. 339 do CP e a perda do cargo foi fundamentada em razão do uso da função para a prática do delito.

Parties
Embargante / Paciente: Jefferson Lopes Custodio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Abuso De Autoridade, Habeas Corpus, Perda Do Cargo Público, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
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Parties

Jefferson Lopes Custodio

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.869/2019 e alterações pela Lei n. 14.110/2020 ao crime de art. 339 CP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; pretendem, na verdade, rediscutir matéria fático-probatória e pleitear reclassificação do crime (para abuso de autoridade), providência que implicaria revolvimento de fatos vedado por Súmula 7/STJ; ademais, a Corte local motivou que a Lei n.14.110/2020 não alterou substancialmente o tipo do art. 339 do CP e a perda do cargo foi fundamentada em razão do uso da função para a prática do delito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Oficiar à Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, Relatora da MC no HC n.194.714/CE, encaminhando cópia do inteiro teor do acórdão destes embargos de declaração