HC 666155 - DECISAO

HC 666155 - DECISAO

A pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite que a lavratura de TCO e a consequente instauração de procedimento investigativo podem configurar o elemento objetivo do delito de denunciação caluniosa; assim, não sendo caso de trancamento sumário da ação penal e tratando-se de matéria pacífica, não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAX CAPELLA ARAUJO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Termo Circunstanciado De Ocorrência
Processo Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Termo Circunstanciado De Ocorrência

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Parties

MAX CAPELLA ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Acusadora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência configura instauração de procedimento investigativo para fins do art. 339 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por atipicidade em sede de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade da decisão monocrática do relator em habeas corpus antes de ouvido o parquet

Ratio Decidendi

A pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite que a lavratura de TCO e a consequente instauração de procedimento investigativo podem configurar o elemento objetivo do delito de denunciação caluniosa; assim, não sendo caso de trancamento sumário da ação penal e tratando-se de matéria pacífica, não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.