HC 666739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAX CAPELLA ARAUJO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0134.15.010508-5/001). Consta dos autos que o Juízo de Direito da Comarca de Caratinga, Minas Gerais, entendendo pela atipicidade do fato, rejeitou a denúncia que imputava ao paciente a prática do delito previsto no art. 339 do Código Penal. Entendeu o magistrado, na oportunidade, que a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência não equivale a dar causa a um dos procedimentos previstos no tipo, os quais são necessários à caracterização da prática do delito de denunciação caluniosa (e-STJ fl. 15). O Ministério Público Estadual interpôs, então, recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal a quo para receber a denúncia ofertada e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que se prossiga com a instrução processual (e-STJ fls. 17/25). Na presente oportunidade (e-STJ fls. 3/10), os impetrantes ressaltam que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente da determinação de prosseguimento da ação penal, ao fundamento de que a conduta é atípica, uma vez que houve apenas o registro de ocorrência policial que culminou em TCO, o qual, sabidamente não é investigação criminal, ou seja, não é inquérito policial e, por isso, não preenche as elementares necessárias à configuração do tipo. Argumentam que a lavratura do TCO nada mais é que procedimento administrativo que encaminha as partes para a realização de audiência pré-processual no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (e-STJ fl. 5). Acrescentam que o que ocorreu, em verdade, foi um procedimento administrativo que gerou os autos da calúnia, onde o paciente manifestou o interesse em prosseguir com o feito e, após, revendo seu posicionamento, o paciente renunciou expressamente ao direito de queixa, não sobrevindo, assim, processo judicial (e-STJ fl. 6). Por fim, ressaltam que a doutrina estabelece a necessidade de que a vítima seja investigada e efetivamente prejudicada pela ação do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante disso, requerem, liminarmente, a suspensão do trâmite da Ação Penal n. 0105085-02.2015.8.13.0134, notadamente em razão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/5/2021. No mérito, pleiteiam o trancamento da referida ação penal por atipicidade da conduta, com o cancelamento do registro na CAC do paciente. É o relatório. Decido. Verifica-se que o presente habeas corpus e o HC n. 666155/MGreferem-se aomesmopaciente, têm objetos idênticos e se insurgem contra o mesmo acórdão. O referido habeas corpus também foi distribuído à minha relatoria, mas em data anterior ao atual. O tema, portanto, será devidamente enfrentado por este Tribunal e o presente habeas corpus representa mera reiteração de pedido já formulado a esta Corte. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Intimem-se.