HC 655237 - DECISAO

HC 655237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, porque não se demonstrou de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou outra hipótese excepcional autorizadora do trancamento do inquérito; o...

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Parties
Paciente/impetrante: BENEDITO SILVA JUNIOR; Vítima: ROBERTO NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Das Investigações, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Das Investigações Supressão De Instância Dilação Probatória

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Parties

BENEDITO SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

ROBERTO NEGRÃO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por falta de justa causa ou atipicidade sem dilação probatória
  3. 3 análise de excesso de prazo nas investigações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, porque não se demonstrou de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou outra hipótese excepcional autorizadora do trancamento do inquérito; o inquérito foi regularmente instaurado a partir de boletim de ocorrência e deve prosseguir até eventual manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.