AREsp 1843136 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP (intimação em 14/08/2020, início do prazo em 17/08/2020 e termo em 31/08/2020; recurso apresentado em 08/09/2020), não havendo comprovação de suspensão do prazo ou feriado local nem qualquer documento apto a justificar a contagem diversa; ademais, o Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, por ser de instituição privada, não faz jus à contagem de prazo em dobro. Assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: WALTER DA MARCENA DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Intempestividade Recursal, Prazo Em Dobro, Contagem De Prazos Art. 798 CPP, Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Particular
Penal Processual Penal Denunciação Caluniosa Intempestividade Recursal Prazo Em Dobro Contagem De Prazos Art. 798 CPP Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Particular

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Parties

WALTER DA MARCENA DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituição de ensino privada
  3. 3 Dever de comprovação da tempestividade no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP (intimação em 14/08/2020, início do prazo em 17/08/2020 e termo em 31/08/2020; recurso apresentado em 08/09/2020), não havendo comprovação de suspensão do prazo ou feriado local nem qualquer documento apto a justificar a contagem diversa; ademais, o Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, por ser de instituição privada, não faz jus à contagem de prazo em dobro. Assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.