HC 658874 - DECISAO

HC 658874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade susceptível de justificar o substituto do recurso previsto; quanto ao mérito, a instauração de termo circunstanciado constitui procedimento investigatório formal abrangido pela redação do art. 339 do Código Penal (Lei n. 14.110/2020), de modo que a conduta de imputar falsamente infração de menor potencial ofensivo permanece tipificada, não havendo reconhecer atipicidade superveniente no caso concreto.

Parties
Paciente: MARY DOROFTEI TORLIG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: KARLA COIMBRA MACHADO; Vítima: ADELINO DE CASTRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Interpretação Da Lei N. 14.110/2020, Termo Circunstanciado, Habeas Corpus, Atipicidade Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Interpretação Da Lei N. 14.110/2020 Termo Circunstanciado Habeas Corpus Atipicidade Superveniente

Case Brief

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Parties

MARY DOROFTEI TORLIG

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

KARLA COIMBRA MACHADO

Vítima

ADELINO DE CASTRO MACHADO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 339 do Código Penal (Lei n. 14.110/2020) exige instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório formal, excluindo o termo circunstanciado da hipótese típica
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar convicção proferida em recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade susceptível de justificar o substituto do recurso previsto; quanto ao mérito, a instauração de termo circunstanciado constitui procedimento investigatório formal abrangido pela redação do art. 339 do Código Penal (Lei n. 14.110/2020), de modo que a conduta de imputar falsamente infração de menor potencial ofensivo permanece tipificada, não havendo reconhecer atipicidade superveniente no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus