REsp 1914090 - DECISAO

REsp 1914090 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF; rejeitou as preliminares de nulidade por falta de demonstração de prejuízo e por responsabilidade da recorrente em não atualizar seu endereço; concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar a pena ao mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa) por entender que a valoração negativa da culpabilidade foi indevida, decorrendo de confusão entre motivos do crime e comportamento da vítima, mantendo-se as demais disposições da sentença quanto à substituição da pena por restritivas de direito.

Parties
Recorrente: ELINEIDE BARBOSA DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Da Constituição Federal) / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial; concede-se a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Habeas Corpus
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Parties

ELINEIDE BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Acre

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Da Constituição Federal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação e constituição de novo patrono
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 bis in idem entre culpabilidade e motivos do crime

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF; rejeitou as preliminares de nulidade por falta de demonstração de prejuízo e por responsabilidade da recorrente em não atualizar seu endereço; concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar a pena ao mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa) por entender que a valoração negativa da culpabilidade foi indevida, decorrendo de confusão entre motivos do crime e comportamento da vítima, mantendo-se as demais disposições da sentença quanto à substituição da pena por restritivas de direito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concede-se a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena da recorrente para o mínimo legal de 2 anos e de 10 dias-multa.