HC 695966 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0010787-69.2015.8.19.0063). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 22 dias de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 339, caput, do Código Penal, conforme sentença de fls. 45/51. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 35): APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime de denunciação caluniosa. Recurso exclusivo da defesa. Preliminar de nulidade da sentença. Alegação de suspeição da juíza. Via inadequada. Ausência de demonstração de qualquer indício de vínculo subjetivo do juiz com o resultado do processo. Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Prova documental e testemunhal. Versão do acusado que se encontra isolada nos autos. Prova oral substanciosa. Dosimetria. Processo em andamento que não serve para exasperar a pena- base. Conduta social corretamente valorada como desfavorável, com base, notadamente, nas declarações prestadas pela mãe do réu. Redução da pena-base. Reincidência específica. Inaplicabilidade do artigo 339, parágrafo 2º, do Código Penal, uma vez que houve imputação falsa de crime, e não de contravenção penal. Parcial provimento do recurso. No presente writ, oimpetrante, em longa e confusa petição, alega que juíza prolatora da sentença teria interesse no resultado da ação penal, e que as provas produzidas na ação penal não seriam suficientes para embasar o édito condenatório. Questionaa imparcialidade da Juíza sentenciantee requer que sejareconhecida a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, com a remessa dos autos ao juiz substituto parao processamento e julgamento do feito. Requer, assim, a concessão da ordem para que a ação penal seja anulada desde o recebimento da denúncia ou, subsidiariamente, seja o paciente absolvido. É o relatório. Decido. Não há como dar seguimento ao pedido. Com efeito, apresente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 824.026/SP, já julgado nesta Corte Superior, e em ambos ataca acórdão do do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0010787-69.2015.8.19.0063. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 42.510/RJ. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do RHC n. 42.510/RJ, pela col. Quinta Turma. II - Observa-se do termo de recebimento e autuação que ambos os processos possuem o mesmo número de origem, além de aduzirem os mesmos argumentos e formularem idênticos pedidos. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 42.638/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2014). Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.