AREsp 2478512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por AGUIDA JOSÉ DE ALMEIDA contra decisão da Ministra Presidente do STJ, que, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 344-345). A parte agravante sustenta, em síntese, que o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. É o relatório. Colhe-se dos autos que a parte agravante limita-se a sustentar a existência de violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, olvidando-se de demonstrar os argumentos que teria apresentado em seu agravo em recurso especial para impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. Ou seja, não se pronunciou acerca da incidência da Súmula 182/STJ especificamente em relação aos aspectos destacados na decisão agravada. Aqui, caberia a parte agravante o ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão de fls. 344-345 (e-STJ) quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, o que não foi feito. Ocorre que, para que pudesse ser conhecido, o agravo regimental deveria ter atacado este específico fundamento da decisão agravada. Não o fazendo, a parte recorrente viola o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental. A propósito: " .. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EAREsp 542.213/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 1/3/2017). " .. 3. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 870.212/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/6/2016). Todavia, a despeito do não conhecimento da pretensão recursal, observa-se pela leitura do acórdão recorrido a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que autoriza a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. No caso, conforme bem ponderado pelo Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 366-369), não há nenhum elemento de prova a indicar que a ré tenha imputado a prática de crimes ao seu ex-companheiro ciente de que ele seria inocente, de modo que não ficou evidenciado o dolo em sua conduta. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "para configuração do crime de denunciação caluniosa, é imprescindível o dolo direto e específico de induzir em erro o julgador, prejudicando a administração da justiça ao fazer a imputação falsa de crime contra alguém que se sabe ser inocente" (APn n. 831/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/10/2019, DJe de 22/11/2019). Ainda nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DO DEDO. DEBILIDADE PERMANENTE. RECAPITULAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA GRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO. .. . 5. Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa é necessário o dolo específico, consistente na vontade de induzir o julgador em erro, prejudicando a administração da Justiça. .. . 8. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 1.895.015/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Por outro lado, restou evidenciado que após o registro da ocorrência de violência doméstica, e já em sede judicial, na posição de vítima, ela demonstrou não ter mais interesse na persecução criminal e adotou postura defensiva em relação ao seu companheiro, buscando eximi-lo de qualquer responsabilidade. Assim, não restando demonstrado o dolo em sua conduta, sua absolvição é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para absolver a ré, nos termos do art. 386, VII, do CPP . Fica prejudicado o agravo regimental de fls. 350-353 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA