AREsp 2408484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem expôs fundamentação adequada e suficiente para absolvê-la por ausência de provas do dolo específico exigido pelo art. 339 do CP, e a pretensão de restabelecer a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante (assistente Da Acusação): BEATRIZ DE SANTIAGO CORRÊA RUIZ; Agravada: MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

BEATRIZ DE SANTIAGO CORRÊA RUIZ

Agravante (assistente Da Acusação)

MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de denunciação caluniosa e necessidade de dolo específico
  2. 2 Suficiência da fundamentação da absolvição pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem expôs fundamentação adequada e suficiente para absolvê-la por ausência de provas do dolo específico exigido pelo art. 339 do CP, e a pretensão de restabelecer a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental