REsp 2131258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0006012-47.2015.8.19.0051) que manteve a sentença que condenou Francilane Menezes de Souza como incursa no crime de denunciação caluniosa. Nas razões do recurso especial, a defesa da a gravante suscitou violação dos arts. 78, I, e 81, ambos do Código de Processo Penal (fls. 432/443). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 452/454). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 460/466). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 776): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE CORRÉU ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. DESMEMBRAMENTO E REMESSA DO FEITO AO JUÍZO SINGULAR PARA JULGAMENTO DA PACIENTE PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONCLUSÃO FÁTICA QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, diviso, em princípio, possibilidade de conhecer da tese veiculada no reclamo. Assim, conheço do agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ), sem prejuízo de nova verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal quando da análise do apelo nobre. Publique-se. EMENTA