AREsp 2546590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: MONIQUE HERPIS SILVA; Suposta Vítima: LUIZ FELICIANO PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Estupro De Vulnerável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Estupro De Vulnerável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MONIQUE HERPIS SILVA

Agravante/recorrente

LUIZ FELICIANO PEREIRA

Suposta Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo no crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.