AREsp 2467769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIENE DE JESUS OLIVEIRA contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ fl. 278): APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. - Se comprovadas restaram, finda a instrução, a autoria e a materialidade do delito de denunciação caluniosa estampado na denúncia, a condenação por conta de tal se revela de rigor. A ora recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, pela prática do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, por ter apresentado perante a Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, denúncia sabidamente falsa, em face da vítima, policial militar, acusando-o de ter efetuado disparos de arma de fogo contra seu filho, bem como tê-lo ameaçado de morte, além de ter ingressado, sem autorização, em sua residência, ocasião em que teria apontado arma de fogo para seus filhos menores (e-STJ fls. 233-240). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa (e-STJ fls. 278-283). Os embargos de declaração interpostos pela ora agravante forma rejeitados (e-STJ fls. 303-307). Nas razões do recurso especial alega-se violação aos arts. 619 do Código de Processo Penal e 339 do Código Penal, pois: a) não foram sanadas as contradições e omissões do acórdão "acerca da atipicidade, juricidade e inexistência de dolo na conduta da ré descrita na denúncia" (e-STJ fl. 332); e b) a conduta é atípica, considerando que a reclamação realizada na Ouvidoria do Estado configura-se como mero direito de petição, "não havendo qualquer dolo de prejudicar ou denunciar falsamente um policial militar em específico, mas nítida intenção de relatar uma ação policial mais contundente" (e-STJ fl. 335). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 339-342. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (e-STJ fls. 353-373). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 392-396). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é sabido, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal. Não se prestam, portanto, os embargos de declaração à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou a tese atinente atipicidade, juridicidade e inexistência de dolo na conduta da ré, conforme demonstrado adiante (e-STJ fl. 305): O referido acórdão, extrai-se de sua leitura, ainda que a voo de pássaro, justificara suficientemente, de forma cristalina e induvidosa, o porquê da manutenção da condenação havida, assentando de forma clara o entendimento de que a embargante, consciente e voluntariamente, não só perante a Ouvidoria da Polícia Militar, mas também quando interrogada na fase inquisitorial, imputara à vítima, militar, a prática de crimes que sabia não ter ele cometido. Ademais, é firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julg 4. Ao contrário do que afirma o agravante, não há falar em omissão ou erro de premissa fática, uma vez que o Tribunal local apreciou os argumentos defensivos deduzidos na apelação, concluindo, todavia, em sentido contrário à tese da defesa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.437.860/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA0, julgado em 12/12/2023, DJe 19/12/2023). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES E ASSOCIAÇÃO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA DROGA NA POSSE DIRETA DO AGENTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade" (AgRg no REsp 1638488/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 2. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. 3. "Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/2/2023). .. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.396/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe 29/11/2023).Do acórdão recorrido, extrai-se (e-STJ fls. ): Quanto ao crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), verifica-se que o Tribunal de origem considerou serem as provas produzidas suficientes para concluir pelo dolo na conduta da acusada. Do acórdão recorrido extrai-se que (e-STJ fls. 282-283) (..) Daí se vê, portanto, pela prova coligida nos autos, que a entrada da vítima na residência da apelante fora pela mesma autorizada, sendo certo que o policial em testilha não apontara arma de fogo em direção a quem quer que seja, especialmente crianças, além do que não ameaçara de morte a pessoa de Carlos Eduardo, revelando o conjunto probatório, assim, que ela, ré, faltara com a verdade ao imputar à vítima a prática dos crimes de lesão corporal, ameaça, invasão de domicílio e abuso de autoridade, o que fez sabendo ser a mesma inocente, com o intuito único de prejudicá-la. Tudo resumido, tendo a condenação se revelado consentânea com os elementos de convicção amealhados na instrução probatória, não se há falar, via de consequência, ao contrário do que fora ventilado pela defesa, em absolvição por insuficiência de prova. Logo, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela insuficiência probatória quanto à presença do dolo para condenação pelo crime de denunciação caluniosa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula 7 do STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA O CORRÉU. 1. A presença do dolo foi comprovada pelas instâncias ordinárias diante do material probatório constante dos autos. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o verbete sumular n. 7 do STJ. 2. Apesar da motivação concreta externada, a fixação do regime inicial fechado, de forma direta, afrontou o princípio da proporcionalidade, uma vez que nem o Juiz de Direito nem o Tribunal justificaram a sobreposição do regime semiaberto, mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada, máxime ante a pena imposta de 4 anos pelo crime de denunciação caluniosa. 3. Agravo regimental parcialmente provido a fim de fixar o regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu. (AgRg no AREsp n. 652.627/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 6/12/2018). Grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. IDONEIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os pleitos de absolvição ou de desclassificação dos delitos de falsidade ideológica e denunciação caluniosa para o de abuso de autoridade esbarram no óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto implicaria, inevitavelmente, rever as premissas fáticas que nortearam as instâncias ordinárias, providência essa vedada em sede de recurso especial. 2. Condenação baseada não apenas nas declarações do delator, mas em todo um acervo de provas documentais e testemunhais. Ausência de ofensa ao artigo 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013. 3. É legítima a emissão de juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a fixação da pena-base com fundamento em elementos concretos dos autos. 4. Crime que se reveste de maior reprovabilidade pelo fato de ter sido praticado por quem exercia cargo de juiz federal, com vasto conhecimento na matéria penal e processual penal, se comparado ao funcionário público comum. 5. Não configura bis in idem a consideração negativa da culpabilidade, dado o grau de censurabilidade a conduta, que exorbita àquela praticada pelo servidor público comum, com o aumento de pena previsto no art. 299, parágrafo único do CP. 6. A consideração acerca dos motivos do crime de falsidade ideológica foi devidamente negativada, pois além de o acusado ter forjado uma delação premiada para ter elementos para praticar outro crime (denunciação caluniosa), a conduta praticada por ele teve outros reflexos. 7. Não é desarrazoada a consideração negativa das circunstâncias do delito da falsidade ideológica, considerando que o crime foi praticado em plena audiência, dentro das dependências da Justiça Federal, e com o uso de outros servidores públicos federais, fatos que merecem maior censurabilidade. 8. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1735771/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). Grifei Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA