HC 901527 - DECISAO

HC 901527 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada de forma irretorquível a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sendo necessária dilação probatória para aferir eventual ausência de dolo; assim, a via mandamental é inadequada para trancar a ação penal neste estágio processual.

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Parties
Paciente: ROGER DE JESUS DIAS; Apelante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Audiência De Custódia

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Parties

ROGER DE JESUS DIAS

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta sem dilação probatória
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 necessidade de certeza inequívoca para absolvição sumária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada de forma irretorquível a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sendo necessária dilação probatória para aferir eventual ausência de dolo; assim, a via mandamental é inadequada para trancar a ação penal neste estágio processual.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.