RHC 62882 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0063607-94.2014.8.19.0000, relator o Desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez). Depreende-se dos autos que foi oferecida denuncia contra o recorrente pela prática, em tese, do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal - Processo n. 0014861-95.2014.8.19.0001). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, nos termos da ementa de e-STJ fl. 47: HABEAS CORPUS. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Encontra-se pacificado pela jurisprudência das Cortes Superiores, o entendimento de que a utilização de habeas corpus para trancamento da ação penal somente se admite em hipóteses excepcionais, tais como a manifesta atipicidade da conduta, a inexistência de prova da materialidade do delito, a presença de causa extintiva da punibilidade e a ausência de indícios da autoria. 2. No caso dos autos, no entanto, não se verifica nenhuma das situações excepcionais que justificam o trancamento, de plano, da ação. A denúncia descreve a conduta do paciente de forma de suficientemente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, no curso regular do processo, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 3. No que se refere aos fatos narrados na exordial, não é possível concluir, ao menos através da documentação ora acostada, pela ocorrência de bis in idem, o que demandaria dilação probatória, incabível na presente via processual, devendo tal alegação ser veiculada, se for o caso, na ação penal de origem, no momento processual oportuno, em regular contraditório judicial. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Grifei.) Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a existência de litispendência entre a ação penal originária e a Ação Penal n. 0029279-71.2014.8.07.000, que tramita no Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF. Argumenta a ocorrência do vedado bis in idem, uma vez "que ambas têm como objeto a mesma Reclamação Disciplinar que o Paciente teria apresentado perante o Conselho Nacional de Justiça em face da Juíza de Direito Cíntia Santarém Cardinali, sendo os mesmos e idênticos fatos em ambas as exordiais acusatórias, diferindo apenas quanto à classificação penal dada pelo Parquet nas duas denúncias, em uma, calúnia, em outra, denunciação caluniosa" (e-STJ fl. 66). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 103/104). O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 113): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFIGURA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE VER TRANCADA A AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE AS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS CONTRA O PACIENTE SE REFEREM A FATOS TÍPICOS DISTINTOS, NÃO SE CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE SER COARCTADO NA ESTREITA VIA ELEITA, INCLUSIVE, POR DEMANDAR A ANÁLISE DA QUESTÃO APROFUNDADO EXAME DE FATOS E PROVAS. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Objetiva a defesa o trancamento da ação penal originária (Processo n. 0014861-95.2014.8.19.0001), no qual se apura a prática de eventual crime de denunciação caluniosa, ao argumento de que o recorrente está sendo processado pelos mesmos fatos na Ação Penal n. 0029279-71.2014.8.07.000, que tramita no Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF, ocorrendo o vedado bis in idem. A Corte de origem denegou o writ originário, conforme os fundamentos a seguir transcritos (e-STJ fls. 50/51): Não assiste razão à impetrante. Com efeito, encontra-se pacificado nas Cortes Superiores que o trancamento da ação penal através do writ somente se admite em hipóteses excepcionais, nas quais se verifique de plano a ausência de justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação, tais como a manifesta atipicidade da conduta, inexistência de prova da materialidade do delito e ausência de indícios da autoria, ou presença de causa extintiva da punibilidade, inexistentes no caso em exame. .. De fato, a acusação expôs de forma satisfatória o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, descrevendo não apenas a conduta delituosa imputada ao paciente, mas ainda as suas características, viabilizando, com isso, o exercício da defesa plena e do contraditório, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. E, neste aspecto, especialmente sobre os fatos narrados na exordial, não é possível concluir, ao menos através da documentação ora acostada, pela ocorrência de bis in idem, o que, ao revés, demandaria dilação probatória, incabível na presente via processual. Logo, tal alegação deve ser veiculada, se for o caso, na ação penal de origem, no momento processual oportuno, em regular contraditório judicial. Presente, também, a justa causa para a deflagração da ação penal, demonstrada através dos elementos anexados aos autos, os quais se consubstanciam em indícios suficientes à deflagração da ação penal. Por fim, ressalte-se que a defesa do paciente impetrou, anteriormente, a ordem de habeas corpus nº 0007217-07.2014.8.19.0000, objetivando o trancamento da ação nº 0014861-95.2014.8.19.000 - sob a alegação de incompetência da autoridade coatora, bem como a inépcia da inicial acusatória -, onde, em julgamento realizado perante esta Egrégia Câmara na data de 24 de Julho de 2014, denegou-se a ordem, consoante voto da relatoria do Desembargador Cairo Ítalo. Por tais fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e pela DENEGAÇÃO DA ORDEM de habeas corpus. (Grifei) Conforme ressaltou o Colegiado estadual, o trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na espécie. Nesse cenário, conforme destacou o Tribunal de origem, revela-se prematura a arguição de litispendência ou bis in idem, na medida em que, segundo os documentos que instruem os presentes autos, a insurgência nem sequer foi deduzida perante o Juiz de primeiro grau. Demais disso, não se verifica, na atual fase processual e a partir da análise dos documentos que instruem a impetração, a identidade entre as causas, conforme arguido pelo recorrente, uma vez que os crimes contra a honra, tipificados nos arts. 138, 139 e 140, na forma do art. 141, inciso II, todos do CP , visam resguardar bens jurídicos diversos e têm elementos objetivos e subjetivos distintos. Com efeito, o crime de que tratam os presentes autos referem-se, em tese, à denunciação caluniosa, que visa resguardar a boa Administração da Justiça contra eventuais falsas imputações. Não há uma automática identidade entre os delitos de calúnia e de denunciação caluniosa, por exemplo, cuja verificação depende das circunstâncias e dos pormenores das infrações. Nessa toada, a alteração do entendimento da instância antecedente, com a finalidade de trancar a ação penal, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus. A propósito, destaco o seguinte excerto do parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 119): Não merece reparos o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça Fluminense na direção de que, embora os fatos objetivados nos feitos em testilha guardem nítida relação, não são idênticos, porquanto retratam práticas delituosas diversas, devendo litispendência ser aferida no dilargado âmbito da instrução criminal, próprio para a realização do aprofundado exame de matéria fático-probatória, sob pena de se impedir que o Órgão de Acusação prove ali, como se propõe, a responsabilidade penal do ora Recorrente-Paciente. Ilustrativamente: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Se as instâncias ordinária entenderam que não ficou comprovada a ocorrência de litispendência, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as circunstâncias do caso concreto nem o conjunto de provas para chegar a conclusão diversa. .. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 60.946/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016.) HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA, SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS EM PROCESSO ANTERIOR E NA DENÚNCIA QUE DEU AZO À PRESENTE ACTIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Em sede de habeas corpus, somente deve ser trancada a ação penal se restar comprovada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. 2. Havendo indícios suficientes que tornam possível a prática, pela paciente, do delito narrado na exordial, além de estar patente a sua materialidade nos autos do processo, inviável a extinção do feito, como pretendido pela defesa, em sede de cognição sumária, própria da via estreita do writ, devendo eventuais teses absolutórias serem debatidas no curso da instrução, onde ser-lhe-á garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Não há se falar em litispendência quando os fatos narrados na anterior ação penal - na qual a paciente se viu condenada pela prática do crime de calúnia - não se identificam com a descrição constante na mais recente peça acusatória, seja em razão do período distinto de sua ocorrência, seja em função da disparidade entre os verbos praticados, levando à infração de tipos penais distintos. 4. Ordem denegada. (HC n. 150.190/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 28/2/2011.) Digno de nota que no RHC n. 51.853/RJ, de minha relatoria, foi igualmente rechaçada a tese de inépcia da denúncia em relação à mesma ação penal originária. Além disso, em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é possível verificar que foi proferida sentença nos autos da Ação Penal n. 0029279-71.2014.8.07.000, que tramita no Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF, sem a notícia, contudo, de que o recorrente tenha arguido eventual bis in idem entre as causas, também perante o Juízo distrital. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 141, inciso II, todos do Código Penal, por fato em tese praticado no dia 20.03.2013. A denúncia foi recebida em 20.08.2014 (ID 46518356). Frustradas as tentativas de citação pessoal, efetuou-se a citação por edital com posterior suspensão do processo e do prazo prescricional em 12.03.2015, conforme decisão de ID 46518452. Instado a se manifestar sobre o Relatório de Prescrição Penal de ID 46518464, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do denunciado quanto aos crimes de injúria e difamação em razão da prescrição (ID 144733581). No que concerne ao crime de calúnia, oficiou pelo trancamento da ação penal ou reconsideração da decisão que recebeu a denúncia a fim de rejeitá-la, seja pela superveniente perda do interesse de agir e consequente falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ou pela visível inépcia da denúncia. Brevemente relatado. DECIDO Com razão o Ministério Público. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, em que se imputa ao acusado a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, tipificados nos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 141, inciso II, todos do Código Penal. A pena máxima cominada ao crime de difamação é de 01 ano de detenção, e multa, e ainda que aplicada a causa de aumento de pena, não supera o patamar de 02 anos. Da mesma forma, a pena máxima cominada ao crime de injúria é de 06 meses de detenção, ou multa, e ainda que aplicada a causa de aumento de pena, não supera o patamar de 01 ano. Pelo quantum das penas máximas cominadas aos referidos delitos, tem-se o prazo prescricional estabelecido em 04 e 03 anos respectivamente, nos termos do artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20.08.2014 e o processo foi suspenso em 12.03.2015, sendo ainda desconhecido o paradeiro do denunciado. Vê-se que entre o recebimento da denúncia até a presente data já se passaram mais de oito anos. Excluído o prazo em que o processo permaneceu suspenso, o prazo remanescente, no qual a prescrição fluiu normalmente, é superior a três e quatro anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado no que se refere aos crimes de difamação e injúria. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO em relação aos crimes de difamação e injúria, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V e VI, ambos do Código Penal. Quanto ao crime de calúnia, observo que, de fato, a denúncia não descreve de forma determinada e específica os fatos criminosos atribuídos pelo denunciado à vítima. Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a atribuição de fato certo, não bastando a simples afirmação vaga, sem nenhuma descrição do fato criminoso, como se verifica da denúncia ofertada, sendo inevitável o reconhecimento da sua inépcia. Diante do exposto, acrescendo à manifestação Ministerial, em relação ao crime tipificado no artigo 138 do Código Penal, RECONSIDERO A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA para, agora, REJEITÁ-LA, o que faço com fundamento no artigo 395, caput, inciso I, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (Grifei) Após o trânsito em julgado dessa sentença, os autos foram arquivados no dia 13/12/2022. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA