HC 920484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDREIA SILVA DE FARIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004191-74.2018.8.26.0320). Consta dos autos que a paciente foi condenada por infração ao artigo 339, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Inconformada, a Defesa apelou perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em julgado assim ementado (fl. 346): Apelação criminal - Denunciação caluniosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Robusto acervo probatório coligido - Absolvição pela atipicidade da conduta - Impossibilidade - Apelante que tinha plena consciência de que o ofendido não havia praticado qualquer infração penal, mas deu seguimento à narrativa imputando-lhe crime a ensejar a abertura de investigação - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal Súmula 231 STJ - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade - Recurso improvido. No presente writ, a Defesa sustenta, em apertada síntese, que a conduta é atípica porquanto a paciente não deu causa à instauração da investigação e que não há provas de que tenha ocorrido a denunciação caluniosa. Tece considerações acerca da pensão alimentícia e ressalta que a acusada sustenta sua filhas mesmo passando por tratamento complexo e delicado relacionado a doença rara em sua boca. Requer, liminarmente, a suspensão da execução penal e, no mérito, o reconhecimento de atipicidade dos fatos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. No caso concreto, o voto-condutor do acórdão combatido afastou as teses defensivas a teor dos excertos abaixo (fls. 354-359): De tal modo, diante de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida sob o crivo do contraditório é segura no sentido de determinar a responsabilidade criminal da apelante pelos fatos narrados na exordial acusatória. Depreende-se dos autos que a vítima, ofertando narrativa coesa e rica em detalhes do ocorrido, aduziu que a acusada, sua ex-amasia, após o fim do relacionamento, passou a "fazer escândalos"(fls. 09), os quais, inclusive, também eram presenciados por José André, testemunha. No dia dos fatos, em 10/12/2017, a acusada teria retornado à casa de Paulo e arremessado telhas em seu imóvel, chamando o ofendido, por meio de gritos, de pedófilo e estuprador, o que foi ouvido pelos vizinhos e pessoas da rua. A Guarda Civil Municipal foi então acionada e encaminhou os envolvidos à delegacia. Tais fatos ensejaram na instauração de investigação criminal contra Paulo, iniciada pelo Boletim de Ocorrência nº 5823/17 (fls. 26/28), por meio do qual a ré deu prosseguimento a acusação de estupro de vulnerável da filha mais novado casal, que tinha na época 04 anos de idade, mesmo sabendo que tal imputação era falsa. Destaque-se que, desde o momento em que foi iniciada investigação contra a vítima, Paulo negou veementemente os fatos e comunicou à Polícia que a acusação era falsa. Posteriormente, nos autos da investigação de estupro, em 01.07.2019, o MM. Juiz de Direito prolatou sentença (fls. 14) determinando o arquivamento do inquérito policial, não tendo sido provado o delito e tampouco o envolvimento de Paulo. Dessa forma, a vítima, que em 31/01/2018 já havia registrado o Boletim de Ocorrência nº 295/18 (fls. 07/08), alegando que a ré estaria mentindo para a polícia ao acusá-lo, apresentou, em 11 de setembro de 2019, uma cópia da referida sentença de arquivamento (fls.114), reforçando a falsa imputação. A robustecer o acervo probatório coligido, tem-se, ainda, o relatório psicossocial referente aos autos nº 0001258-31.2018.8.26.0320. No documento, embora tenha havido resistência da ré em esclarecer a situação, dificultando a oitiva das filhas pelas profissionais, consta que a entrevista foi realizada e verificou-se que "não há nenhuma denúncia de abuso sexual feita por elas e os relatos trazidas pela genitora simplesmente não aparecem no relato das filhas."(fls. 139/149). Pois bem. O delito em comento trata-se de crime de consumação instantânea, sendo suficiente, pois, à consumação do delito, a efetiva instauração do inquérito ou procedimento preliminar pelo órgão competente, ainda que não sejam desenvolvidos atos ulteriores de indiciamento e diligências contra o acusado. (..) E, como visto na espécie, é inequívoco que em razão do registro da falsa ocorrência, o procedimento foi regularmente instaurado, consumindo-se recursos do Estado para apuração de crime sabidamente falso. Além disso, há o caráter estigmatizante decorrente da mera identificação injusta do nome da vítima a um inquérito, como "suspeito" de crime, sobretudo de natureza sexual, tendo havido até mesmo divulgação do fato pela imprensa (fls. 25). Frise-se que é inverossímil que a ré não tenha ao menos suspeitado que sua ação deliberada de acusar publicamente Paulo de estuprador pudesse gerar qualquer consequência, estando a sua conduta diretamente atrelada à causa iniciadora de investigação criminal. No mais, em juízo, a ré admitiu que, no dia dos fatos, se dirigiu até a casa de Paulo e "Jogou telhas no imóvel da vítima. Queria que ele explicasse o que Gabriela relatou a ela. Chamou ele de pedófilo naquele dia." (fls. 261/262 mídias), afirmando ter agido por instinto materno. A testemunha José destacou que "Mesmo com a chegada da polícia, a ré continuou a falar que a vítima havia mexido com as crianças, ela ficou falando e só depois baixou o tom da voz.", tendo ainda informado que "Lembra que a ré foi até o bar e pediu ajuda para segurar a vítima até a chegada da guarnição. A acusada chegou a mencionar que entrou em contato com um conhecido dela da guarnição." (fls. 261/262 mídias). Repise-se também que ANDREIA, depois de gritar na rua, em frente à residência de Paulo, chamando-o de pedófilo e estuprador, acusando-o de ter cometido crimes sexuais contra sua filha mais nova, não esclareceu a situação e, conforme relatado por ele em audiência, "mudava de quinze em quinze dias para dificultar o esclarecimento dos fatos"(fls. 261/262 mídias), o que também constado relatório social a fls. 142 e notadamente fls 145. No referido relatório também se relata que a ré jamais permitiu que as meninas fossem ouvidas sozinhas sobre os fatos pelos profissionais envolvidos no caso, "fazendo com que as filhas digam coisas ao seu ouvido e ela reproduz às colegas. Muitas vezes ela foi chamada para atendimento e se ausentou", tudo a confirmar a ciência da acusada quanto à mendacidade de sua acusação. Assim, o conjunto probatório amealhado aos autos, tanto em sede policial quanto em juízo, converge no sentido da procedência da pretensão punitiva estatal, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Outrossim, como bem salientado no i. parecer da PGJ: "A defesa não conseguiu infirmar a prova acusatória. Restou evidente que Andreia denunciou falsamente a vítima Paulo, noticiando como autor de crime de estupro praticado contra a filha do casal, que, na época, possuía 04 anos de idade, dando causa, de forma dolosa, à instauração de investigação criminal, com posterior arquivamento (autos nº 0001258-31.2018.8.26.0320), visto que não restou comprovado que ele teria concorrido para a prática de qualquer delito." (fls. 324) Por fim, verifica-se também dolo específico, eis que ANDREIA tinha, evidentemente, consciência de que seu ex-marido não havia cometido o crime, mas deu seguimento a narrativa de atribuir ao ofendido a prática delitiva, culminando na abertura de investigação. (grifei) Ocorre que as instâncias de origem fundamentaram com base nas provas produzidas nos autos que a acusada deu causa à instauração do inquérito policial. Portanto, não sobressai a atipicidade dos fatos e, para além disso, seria necessário o exame das provas dos autos, o que não se compagina com a via eleita. Assim, eventual desconstituição das premissas fáticas estabelecidas no acórdão impugnado demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Não se descure que, para a eventual concessão da ordem, far-se-ia necessário que o direito alegado pela Defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas. In casu, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão impugnado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte paciente. Isso até mesmo porque a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. De mais a mais, como dito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória ou de negativa de autoria, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. A esse respeito: "(..) 5. Com base no conjunto probatório amealhado nos autos, as instâncias ordinárias concluíram que está caracterizado o crime de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal. Portanto, para rever esse entendimento seria necessário o revolvimento de provas, inviável na via estreita, o que é vedado a esta Corte. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 766.371/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Ainda sobre o tema: AgRg no HC n. 814.843/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC n. 806.652/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC n. 771.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; e AgRg no HC n. 772.855/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela Defesa nestes autos. Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA