RHC 203012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DÉA DE LIMA VIDAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0628093-42.2024.8.06.0000). Depreende-se dos autos que a parte recorrente responde à ação penal pela suposta prática do crime tipificado no artigo 339 do CP. O prévio writ impetrado teve a ordem denegada, nos termos do julgado assim ementado (fls. 561-562): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJCE. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR O ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR EM ÂMBITO MILITAR. NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CRIME PENAL COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Busca o impetrante a concessão da ordem, para trancamento da ação penal, ao argumento de constrangimento ilegal, ante a ausência de justa causa para respaldar a exordial acusatória. 2- O trancamento da ação penal, de forma prematura por meio do writ, se dá de forma excepcional, quando comprovado de plano, a atipicidade da conduta, alguma causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 3- Compulsando os autos originários de nº 0177078-77.2016.8.06.0001, constata-se que a denúncia oferecida pelo parquet imputou a paciente a prática do delito capitulado no artigo 339 do Código Penal momento em que descreveu a conduta atribuída à paciente. 4- Em análise ao contexto fático posto sob discussão, constato, ao contrário das alegações do impetrante, que a acusação atende aos requisitos à deflagração da Ação Penal, previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, com exposição pormenorizada dos fatos tidos como criminosos e de suas circunstâncias, a classificação do delito, a qual permite a compreensão por quem venha a exercer a defesa da acusada, sendo aplicável na hipótese a Súmula nº 07 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5- Assevero também que a alegação de eventual transgressão disciplinar, em âmbito militar, a que teria sido submetida a vítima, por contrariar as normas de hierarquia e disciplina do Código Disciplinar da Polícia Militar, está intimamente ligada aos deveres e às obrigações militares instituídos em normas que legitimam a Organização Castrense e não implica necessariamente em incidência punitiva como crime penal comum, disposto pelo Código Penal, sobretudo por apresentarem fundamentos distintos. 6- Dessa forma, não obstante a conduta da vítima se configure como transgressão disciplinar, esta não possui o condão, por si só, de descaracterizar o delito de denunciação caluniosa supostamente praticado pela paciente, uma vez que a referida sanção em âmbito militar, aplicado na seara administrativa, visa a proteção institucional, por inobservância a normas interna corporis, diferentemente do objeto do direito penal. 7- Outrossim, o presente remédio constitucional não admite aprofundada dilação probatória, com o fito de analisar de forma mais minuciosa as teses sustentadas pelo impetrante, mormente quando o trancamento da ação penal configura medida excepcional, quando demonstrado, de forma inequívoca, a ausência de elementos probatórios razoáveis para sustentar a peça acusatória, o que a meu sentir, não ocorre, para justificar o encerramento prematuro da persecução penal. 8- Por fim, vale salientar que, conforme a jurisprudência majoritária, na fase de oferecimento da denúncia, a exordial acusatória pode ser recebida pela incidência do princípio do in dubio pro societate, por exigir tão somente indícios mínimos da autoria, de modo que deve-se dar prosseguimento à ação penal, ainda que não se tenha certeza. 9- Ordem conhecida e denegada. Em suas razões recursais, a Defesa alega, em síntese, que o acórdão não enfrentou todos os argumentos da defesa. Salienta que o referido julgado não abordou o fato de que a vítima foi punida com 8 dias de permanência disciplinar, o que caracteriza comprovação das lesões corporais sofridas pela recorrente. Argumenta que o fato de o Ministério Público, em sua denúncia, ter imputado à recorrente a prática de denunciação caluniosa, sem considerar a condenação da vítima no âmbito administrativo, constitui um erro grave que deveria ter sido minuciosamente analisado. Assere que não há, no caso concreto, o dolo de acusar pessoa da qual se tem consciência de sua inocência. Ressalta que, na ocasião dos fatos, a recorrente era professora universitária e foi agredida pela policial militar GYSELLY SILVA DE SOUSA, então aluna da Universidade Estadual do Ceará. Requer, liminarmente, a suspensão do andamento do feito e, no mérito, o provimento do recurso ordinário para que seja trancada a ação penal. É o relatório. DECIDO. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Tribunal. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. IRREGULARIDADE FACE A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA DELITIVA ASSENTADA EM OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DO RECONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem. III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. (..) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022.) No caso concreto, inicialmente observem-se os termos da imputação contida na denúncia (fls. 26-31): Segundo apurado nas investigações, a acusada (fls. 64), professora da Universidade Estadual do Ceará, se dirigiu a uma das pracinhas existentes no interior do campus da universidade, onde a mesma cuida de gatos abandonados. No mesmo local também encontrava-se Gisselly Silva de Sousa, aluna do curso de química, sentada em um banco, aguardando uma amiga. Em dado momento, a acusada aproximou-se de Gissely e, segundo testemunhas, ordenou que a mesma pegasse água para os gatos. Com a negativa da vítima, a acusada irritou-se e proferiu palavras de baixo calão e a insultou de "inútil". A vítima chegou a mudar de banco para afastar-se da professora, contudo, a mesma continuou a proferir insultos contra ela, inclusive desprezando água sujados gatos, próximo aos pés da vítima. A contenda findou em vias de fato, tendo a professora puxado os cabelos da aluna, que para repelir a injusta agressão, a empurrou. A professora acabou caindo ao solo e chegou a fraturar o braço esquerdo. A aluna caiu por cima da professora em razão desta ter segurado suas vestes. Ambas permaneceram ao chão pois a professora não soltava a blusa da aluna. Em pouco tempo, as pessoas que estavam próximas as separaram. Após o ocorrido, a equipe de militares responsável pela ronda no interior da UECE foi ao local para obter informações sobre o fato. Contudo, os policiais não concluíram o procedimento, haja vista as envolvidas não terem ficado para prestar esclarecimentos, tampouco, não houve quem se dispusesse a testemunhar. A professora foi até o hospital, pois havia quebrado o pulso esquerdo devido à queda. Empós, procurou a Delegacia do 13º Distrito Policial e registrou o Boletim de Ocorrência nº113-13857/2013 (fls. 36), o que deu causa à instauração de investigação policial. A professora Déa Lima, ora denunciada, afirmou às fls. 64, perante Autoridade Policial, que aproximou-se de uma aluna pedindo-lhe auxílio para colocar água para os gatos, tendo a mesma se negado. Disse que buscou conscientizar a aluna sobre a lei de crimes ambientais e no momento em que trocava as vasilhas d"água, foi agredida por trás, sem chances de defesa. Narrou que foi atacada pelo pescoço, com um solavanco no braço. Prosseguiu, afirmando que sua agressora a jogou no chão e a estrangulou enquanto proferia insultos verbais e ameaças de morte e que a mesma só cessou as agressões quando dois homens a tiraram de cima dela. Ressalte-se que no Boletim de Ocorrência (fls. 36), Déa afirmou que sofreu lesão na boca por conta do "soco" recebido pela aluna, além de ter sido imobilizada por golpes de artes marciais e que o procedimento não foi concluído pelos policiais por ela ser também policial militar e ter sido protegida pelos colegas de farda. Ademais, afirmou na petição inicial da ação de danos morais (fls. 5/29), com a qual ingressou no judiciário, que a aluna só não a matou porque não conseguiu. Senão, vejamos o trecho de fls. 7 transcrito a seguir: "A aluna ainda afirmou várias vezes, enquanto a imobilizava, que iria matá-la. Somente não consumou sua vontade porque dois homens a seguraram e a retiraram de cima da requerente.." Ocorre que, com o decorrer das investigações, após a oitiva de testemunhas que presenciaram o ocorrido, concluiu-se que a versão contada pela propensa vítima, não era de todo verídica, mormente quanto às agressões e ameaças de morte sofridas. Anderson da Silva Bezerra (fls. 84/85) e Thamires Ribeiro (fls. 88/89), alunos da UECE, observaram todo o acontecido pois estavam na mesma pracinha, próximos ao banco em que Gissely estava sentada. Segundo eles, a professora Déa, em tom autoritário, ordenou à Gissely que ela fosse buscar a água para os gatos, mas a mesma ignorou a ordem e mudou-se de banco, claramente pra evitar confusão. Por essa razão, a professora se irritou e começou a reclamar chamando todos de inúteis. Após isso, a professora, com intuito de provocar Gissely, desprezou água suja dos gatos perto dos pés da aluna. Quando esta levantou-se pra reclamar, a professora Déa foi ao encontro da vítima e puxou seus cabelos. Para repelir a agressão, Gissely empurrou a professora e ambas caíram ao chão, haja vista a professora ter segurado a blusa de Gissely. As duas se afastaram quando dois homens chegaram para contê-las. Confrontados com a versão dada por Déa, ambos afirmaram que aversão não procede. Disseram que Gissely agiu em legítima defesa e não a estrangulou, não aplicou golpes de artes marciais, tampouco a ameaçou de morte. Contudo, a professora, de fato, quebrou o braço em razão da queda. Importa mencionar que Lucival Martins (fls.95/96), um dos homens que separou as litigantes, afirmou em seu depoimento que trabalha na universidade e que, ao perceber que tratava-se da professora Déa, saiu imediatamente pois considera a mesma uma pessoa desequilibrada afirmando que "ela já arranjou confusão com Deus e todo mundo da universidade". Ademais, Antônio de Paula (fls.98/99) um dos policiais da equipe que trabalha dentro do campus, no mesmo sentido, disse que já presenciou várias vezes a professora tratar as pessoas de modo descortês e arrogante, inclusive dando ordens descabidas aos policiais que fazem a guarda patrimonial dentro da universidade. Consta às fls. 97 a 115, Processo Administrativo Disciplinar instaurado para investigar Gissely. Após as oitivas das testemunhas oculares concluíram que a mesma deveria ser absolvida. O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal. Comete o delito aquele que aciona indevidamente ou movimenta irregularmente a máquina estatal de persecução penal fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido. Vejamos: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Os testemunhos unânimes de todas as pessoas que presenciaram a contenda, bem como o próprio Inquérito Policial, que iniciou-se por vontade da denunciante, perfazem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime aqui apurado. Ora, se é sabido que houve apenas um empurrão que serviu para repelir uma agressão anterior, não se pode supor que tratou-se de uma tentativa de homicídio, o que revela a má-fé da denunciante em imputar um crime à aluna tendo plena ciência de que a mesma era inocente. Ex positis, apuradas autoria e materialidade delitiva, vem o Ministério Público oferecer a presente peça delatória contra DÉA LIMA VIDAL como incursa nas penas do art. 339 do Código Penal, requerendo que, autuada e recebida esta, seja a acusada citada, notificadas as testemunhas abaixo arroladas para deporem em Juízo, sob as penas da lei, e a ré intimada a comparecer, em dia e hora a serem designados por Vossa Excelência, sob pena de revelia, para todos os atos desta Ação Penal, que espera ver ao final JULGADA PROCEDENTE. (grifos no original) Por sua vez, o voto-condutor do acórdão combatido afastou a alegação de ausência de justa causa para a ação penal a teor dos excertos abaixo (fls. 564-569): Em análise ao contexto fático posto sob discussão, constato, ao contrário das alegações do impetrante, que a acusação atende aos requisitos à deflagração da Ação Penal, previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, com exposição pormenorizada dos fatos tidos como criminosos e de suas circunstâncias, a classificação do delito, a qual permite a compreensão por quem venha a exercer a defesa da acusada, sendo aplicável na hipótese a Súmula nº 07 deste Egrégio Tribunal de Justiça que dispõe: .. Ademais, com o recebimento da exordial acusatória, o Juízo assegura o pleno exercício o contraditório e a ampla defesa da paciente, a ser exercido durante o decorrer da instrução processual. Com efeito, não vislumbro em cognição sumaríssima, dada a natureza do habeas corpus, a ausência de indícios de autoria e materialidade do ilícito, em tese, praticado pelo paciente, a atipicidade da conduta ou hipótese de extinção de punibilidade, que ensejariam o trancamento da peça acusatória, conforme os elementos extraídos dos autos. Assevero também que a alegação de eventual transgressão disciplinar, em âmbito militar, a que teria sido submetida a vítima, por contrariar as normas de hierarquia e disciplina do Código Disciplinar da Polícia Militar, está intimamente ligada aos deveres e às obrigações militares instituídos em normas que legitimam a Organização Castrense e não implica necessariamente em incidência punitiva como crime penal comum, disposto pelo Código Penal, sobretudo por apresentarem fundamentos distintos. Dessa forma, não obstante a conduta da vítima se configure como transgressão disciplinar, esta não possui o condão, por si só, de descaracterizar o delito de denunciação caluniosa supostamente praticado pela paciente, uma vez que a referida sanção em âmbito militar, aplicado na seara administrativa, visa a proteção institucional, por inobservância a normas interna corporis, diferentemente do objeto do direito penal. Outrossim, o presente remédio constitucional não admite aprofundada dilação probatória, com o fito de analisar de forma mais minuciosa as teses sustentadas pelo impetrante, mormente quando o trancamento da ação penal configura medida excepcional, quando demonstrado, de forma inequívoca, a ausência de elementos probatórios razoáveis para sustentar a peça acusatória, o que a meu sentir, não ocorre, para justificar o encerramento prematuro da persecução penal. .. Por fim, vale salientar que, conforme a jurisprudência majoritária, na fase de oferecimento da denúncia, a exordial acusatória pode ser recebida pela incidência do princípio do in dubio pro societate, por exigir tão somente indícios mínimos da autoria, de modo que deve-se dar prosseguimento à ação penal, ainda que não se tenha certeza. Assim, eventual desconstituição de tais premissas demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Não se descure que, para a eventual concessão da ordem ou provimento do recurso, far-se-ia necessário que o direito alegado pela Defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas. In casu, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão objurgado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da recorrente. Isso até mesmo porque a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. No presente caso, a análise sobre a questão da existência de dolo e o debate acerca de divergências quanto à dinâmica dos fatos circunscreve-se ao exame de provas constantes dos autos, o que é totalmente inviável na via eleita, consoante igualmente expressado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Com efeito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandam a incursão no acervo fático-probatório. A esse respeito: AGRAVO RE GIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS E FATOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC n. 120.936/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). (..) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite o revolvimento fático e probatório para o fim de identificação da ausência de justa causa, matéria essa que deve ser destinada ao exame meritório originário. (..) (AgRg no RHC n. 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (..) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP REENCHIDOS. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DAS TESES ABSOLUTÓRIAS APRESENTADAS PELA DEFESA, BEM COMO DA MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS, DEVE OCORRER NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 4. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Conforme exaustivamente apontado pela Corte local, tem-se que, ao contrário do alegado, a inicial acusatória preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do CPP, pois delimita, de forma clara e precisa, a acusação que pesa sobre o recorrente e de que forma a responsabilidade penal lhe é atribuída, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não há como determinar o prematuro trancamento da ação penal em tela. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. A propósito, mostra-se acertada a conclusão da Corte local, proferida em sede de habeas corpus, segundo a qual as teses defensivas são típicas do mérito da ação penal e, como tal, devem ser alegadas e enfrentadas no processo respectivo, especialmente na por ocasião da prolação da sentença, a qual, no caso, encontra-se pendente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifei.) Outrossim, a aplicação de punição à vítima em sede administrativa não vincula a esfera penal, na qual inclusive há espectro mais amplo de instrução processual, situação processual que foi objeto de fundamentação no acórdão impugnado. Repita-se o excerto correspondente, cujos fundamentos adoto como razões complementares para decidir: Assevero também que a alegação de eventual transgressão disciplinar, em âmbito militar, a que teria sido submetida a vítima, por contrariar as normas de hierarquia e disciplina do Código Disciplinar da Polícia Militar, está intimamente ligada aos deveres e às obrigações militares instituídos em normas que legitimam a Organização Castrense e não implica necessariamente em incidência punitiva como crime penal comum, disposto pelo Código Penal, sobretudo por apresentarem fundamentos distintos. Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela Defesa nestes autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA